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Normas e Condições de Venda

1. No dia que antecede ao Leilão os veículos e outros bens ficarão à disposição dos pretendentes para serem examinados e vistoriados, quando então poderão ser esclarecidas as dúvidas que porventura existam, inclusive quanto a sua documentação. Fica reservado ao Comitente Vendedor o direito de não liberar os bens por preço inferior ao de sua avaliação. O Leiloeiro poderá reunir, separar, retirar ou cancelar lotes a seu exclusivo critério, de acordo com a necessidade ou conveniência. Estarão impedidas de participar deste evento, Pessoas Físicas ou Jurídicas que deixaram de cumprir suas obrigações em Leilões anteriores;

2. Imediatamente ao lance aceito pelo Leiloeiro, o (a) Arrematante deverá identificar-se fornecendo documentos: CPF/CNPJ, Identidade/Inscrição Estadual, comprovante de endereço e Cheque-caução no valor de 20% (vinte por cento) da arrematação acrescido de 5% (cinco por cento) de comissão do Leiloeiro, para emissão da respectiva Nota de Venda em Leilão, a qual não poderá em hipótese alguma ser alterada. Sobre o valor da arrematação mais as despesas acessórias informadas o arrematante pagará o valor correspondente ao ICMS (Informe-se).

2.1. O pagamento total deverá ser efetuado até as 14h00min do 1º dia útil após a data do Leilão, através de Depósito em Dinheiro na conta corrente, TED, DOC, Transferência entre Contas, sob pena de perda do sinal em favor do Comitente Vendedor, nos termos do Art. 418 C.C.B., independente de interpelação judicial ou extrajudicial.

2.2. A venda efetuada em caráter Condicional com a concordância do (a) Arrematante deverá ser sinalizada e a liberação ou não no prazo de 24 horas, dependerá exclusivamente do Comitente Vendedor. Sendo seu lance aceito, o pagamento deverá ser efetuado no máximo em 24 horas, sob pena de perda do Sinal.

2.3. A liberação dos lotes se dará mediante a comprovação da quitação dos valores, no mesmo local do Leilão. A retirada dos Bens deverá ser realizada em 3 (três) dias úteis pelo próprio Arrematante, ou mediante autorização por escrito, sob pena de cobrança de estadia fixado em R$ 15,00 (Quinze Reais) ao dia até o próximo leilão, quando o bem será alienado para cobrir as despesas.

2.4. As despesas com a retirada e transporte dos bens e os impostos que incidirem sobre a venda e transporte, serão de inteira responsabilidade do (a) Arrematante.

3.  Ao sinalizar, o (a) Arrematante declara para todos os fins e efeitos que no dia aberto para a visitação, examinou detidamente o Bem arrematado e teve ampla oportunidade de contar com a assessoria de técnicos de sua confiança, tendo conhecimento de que o referido veículo foi recuperado de financiamento/sinistro, é usado, não foi revisado, recondicionado e não está em período de garantia do fabricante, CONSIDERANDO PORTANTO ESTA AQUISIÇÃO NO ESTADO E CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA, SEM GARANTIA, inclusive quanto a motor e câmbio que porventura não sejam originais de fábrica e se necessário consertos ou reparos de qualquer natureza, ficando a regularização junto aos órgãos competentes por sua conta e risco, inclusive para Pessoa Jurídica, assumindo expressamente a responsabilidade pela evicção, nos termos do Art. 448 do CCB. O(a) Arrematante também está ciente que o     Comitente Vendedor e/ou o Leiloeiro não se enquadram nas condições de fornecedores, intermediários ou comerciantes e que o Leiloeiro é um mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por defeitos ou vícios ocultos que possam existir no Bem alienado, nos termos do Art. 663 do C.C.B., como também por indenizações, trocas, consertos, e compensações financeiras, em qualquer hipótese ou natureza. " O Vendedor não se responsabiliza por sinistros ou danos ocorridos com os bens, quando de posse do antigo proprietário, por se tratarem de veículos RETOMADOS, SINISTRADOS E DESATIVADOS, não revisados. O interessado deverá certificar-se previamente junto aos órgãos oficiais sobre sinistros anteriores e a existência de gravame, média monta e sinistro recuperado e indenizado". Informamos aos Arrematantes que também observem junto aos veículos a Numeração do Motor, Plaquetas de Identificação e Numeração do Chassi e Vidros, os quais são exigidos para transferência junto aos DETRANS.

3.1. O Comitente Vendedor e o Leiloeiro não se responsabilizam por divulgações de qualquer natureza das fotos exibidas no site, sendo estas apenas de carater ilustrativo.

3.2. Veículos do BANCO BRADESCO e da BRADESCO SEGUROS: Débitos não informados ou não inclusos pelo sistema do DETRAN anterior a data do Leilão, se houverem serão ressarcidos INTEGRALMENTE pelo Bradesco ao Arrematante, não se incluem multa de averbação de R$: 127,69, se houverem. Documentos de transferência serão entregues no máximo em 30 dias. As despesas com regularização e transferência ao arrematante, consulte o despachante. Para Veículos  e Bens do Grupo Bradesco arrematados por Pessoa Jurídica é obrigatório a identificação dos Sócios como nome, CPF e RG . Sem esses documentos não será possível a conclusão de transferência em nome da Empresa conforme Resolução nº 25 de 16/01/2013 - COAF.

4. Demais Comitentes terão os documentos entregues no prazo anotado no impresso afixado no pára-brisas do veículo. Podendo ser prorrogados caso ocorram situações não previstas junto aos órgãos governamentais.

4.1. Os débitos de transferência correrão por conta do(a) comprador(a). O(a) Arrematante compromete-se a efetuar a  transferência do Bem arrematado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do preenchimento do Certificado de Registro de Veículo (CRV).  A partir do dia 04/01/2016 todos os veículos que serão transferidos junto ao DETRAN do Paraná, terão que realizar a vistoria eletrônica através de Despachante ou DETRAN na Cidade de domicilio do arrematante e, se necessário a troca do par de placas ou tarjetas do município, será por conta do arrematante(Para os veículos sinistrados, esta vistoria só poderá ser realizada após a recuperação). Para todas as situações, o valor do IPVA 2017 será por conta do Arrematante.

4.2. Débitos não informados ou não inclusos pelo sistema do DETRAN, anteriores a data do Leilão, como IPVA atrasado, Seguro Obrigatório, Multas de Trânsito e Multas de Averbação, serão ressarcidos ao Arrematante os valores acima de R$ 500,00 (quinhentos reais), desde que formalmente apresentados em até 60 (sessenta) dias após sua venda em Leilão. Caso seja necessário Inspeção Veicular e GNV, Desbloqueio Administrativo e Baixa de ALERTA/SINISTRO na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos (DFRV), será por conta do Arrematante. Não se incluem os ressarcimentos mencionados aos veículos da Itaú Seguros, Unibanco Seguros, Banco Itau Unibanco e Coligadas, que porventura tenham débitos anteriores a data do Leilão lançados em data pós Leilão. Caso ocorram débitos, estes serão integralmente de responsabilidade do Arrematante.

4.3. Para os veículos Importados, o Comitente Vendedor não se responsabiliza pela entrega da Quarta via ou Guia de Importação.

4.4. VEÍCULOS SINISTRADOS é obrigatória vistoria no DETRAN, decalque do número do motor e do número do chassi, em vistoria própria, emitidos por aquele Órgão, após conserto para transferência ao Arrematante. Caso necessite, após reparos, realizar vistoria na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, em Curitiba, mediante apresentação do Veículo e da nota fiscal das peças, como também Inspeção Veicular (caso o DETRAN exija). PORTARIA DO DETRAN/SP, veículos registrados no estado de São Paulo estará constando no documento a informação “ VEDADA A CIRCULAÇÃO “. O comprador declara que tem ciência que o veículo cujos os documentos constem a informação de “ VEDADA A CIRCULAÇÃO “, somente poderão voltar a circular quando forem cumpridas  pelo arrematante as exigências de transferência e regularizações junto aos órgãos competentes. Veículos inteiros, sinistrados sem placas, mesmo que regularizado em nome do Banco/Seguradora fica sob responsabilidade  e custo do Arrematante. INFORMAMOS AOS COMPRADORES COM DOMICILIO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA QUE ANTES DE CONCLUIR A COMPRA DE QUALQUER VEÍCULO DE SEGURADORAS, DEVERÃO ESTAR CIENTE DAS EXIGÊNCIAS FEITA PELO CIRETRANS DO ESTADO NO QUE SE REFERE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TODO VEÍCULO SINISTRADO ESTA SUJEITO A POSSIVEL BLOQUEIO DE MONTA JUNTO AOS DETRANS.

4.5. O (a) Arrematante assume expressamente a partir da data de retirada do veiculo toda e qualquer responsabilidade Cível e Criminal por quaisquer danos materiais e pessoais causados a terceiros ou qualquer tipo de ação movida pelos mesmos que envolva o referido veículo e em caso de infrações cometidas, assume responsabilidade Pecuniária e Criminal, autorizando desde já que a pontuação punitiva seja direcionada para o prontuário de sua habilitação.

4.6. Veículos vendidos como SUCATA, sua documentação foi baixada junto ao DETRAN, sendo passíveis tão-somente para reutilização de peças que não apresentarem irregularidades ou adulterações, serão cobrados o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para veículos leves e R$: 1.000,00 (Hum mil reais) para caminhões e semi reboques do Arrematante a titulo de taxa de logística e carga da sucata com equipamentos especiais. ATENÇÃO: Compradores de Sucatas com sede onde já se encontra em Vigor a nova Resolução nº 530/15 CONTRAN, que regulamenta a atividade de desmontagem de veículos para estes estados, a compra só poderá ser efetuada por Empresas devidamente cadastradas no DETRAN. É de resposabilidade do arrematante compras que não atender as normas do CONTRAN respondendo judicialmente pela omissão e não entrega do cadastro(Lei Federal nº 12.977).

4.7. Veículos sinistrados registrados no DETRAN/SP, com valor FIPE acima de R$100.000,00 (cem mil reais), obrigatório LAUDO DE RECUPERABILIDADE junto ao INMETRO antes do conserto, despesas por conta do Arrematante.

4.8. Para todos os lotes prevalecem todas as condições anteriores, e as despesas informadas que estão junto à descrição de cada lote, afixadas nos veículos, deverão ser pagas junto com o valor da arrematação.

4.9. Todos os participantes do leilão estão sujeitos ao Art. 335 do Código Penal:  " Todo aquele que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar licitantes por meio ilícito, incorrerá nas penas de 6 meses a 2 anos de detenção".

5 Veículos da Porto Seguros, Itaú Seg e Azul Seguros, com débitos, DER,DERSA,DETRAN,DSV anteriores ao Leilão, acima de R$ 500,00, deverão ser apresentados ao Leiloeiro que encaminhará a Seguradora para análise, somente com data até 60 dias após a venda em Leilão. Débitos de IPVA e multas de averbação se houverem mesmo anterior a data do leilão serão por conta do arrematante.

6. Veículos do Banco Safra: despesas pós leilão, inclusive IPVA até o valor de R$: 1.000,00(hum mil reais) ficarão por conta do arrematante, despesas que  excederem, somente a diferença será reembolsado pelo comitente.

6.1 Os participantes estão cientes que serão aceitos lances eletrônicos (OnLine) simultaneamente com lances presenciais.

7. Os Arrematantes obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível, as condições aqui estabelecidas, as quais são de conhecimento de todos (Art. 3º Lei de Introdução C.C.B.) e foram lidas pelo Leiloeiro Oficial no inicio do pregão.

8. Os casos omissos e demais condições, obedecerão o que determina o Decreto 21.981 de 19 de outubro de 1932, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 22.427 de 01 de Fevereiro de 1933. Através deste Regulamento de leilão, Arrematante, comitente Vendedor e leiloeiro, elegem o foro Central da Comarca de Curitiba/Pr, como único competente para dirimir eventuais questões conflitantes oriundas do Leilão.